Exercicio direito penal

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Hoje um princípio fundamental do direito penal, seu reconhecimento constitui um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples fachada. Direito penal – parte geral (questões de concurso) 01 (provão de direito-mec / 96) - a pessoa que comete crime no dia em que faz dezoito anos. 3) (provÃo - mec - 96) a, supondo que b iria matá-lo, ao vê-lo, após seguidas ameaças de morte, levar a mão ao bolso do paletó, onde costumava manter um. O código penal, em seu artigo 23, inciso iii, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da.

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